Por terras do Marquês do Vale do Entulho

Concelho: Cantanhede Empreiteiro: INOVA , Empresa Municipal de Câmara Municipal de Cantanhede Local: Olhos da Fervença Regulamento Municipal dos Resíduos Sólidos Urbanos Este Regulamento tem por Lei habilitante o DL 239/97, de 9 de Setembro, a Lei 42/98, de 6 de Agosto, o DL 100/84, de 29 de Março e a Constituição da República Portuguesa. 29º (Resíduos inertes de Construção civil) O transporte e eliminação dos resíduos inertes de construção civil só serão autorizados desde que cumpridas as seguintes condições :

a) Os detentores deste tipo de resíduos, provenientes de pequenas obras ocorridas dentro da habitação, procederão ao seu transporte e deposição nos contentores correspondentes e disponibilizados nos ecocentros.

b) No caso de obras públicas ou particulares, para a deposição destes resíduos serão obrigatoriamente utilizados contentores adequados, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe as operações de trânsito.

c) Deverá o empreiteiro responsável indicar à Câmara Municipal, antes do início de qualquer obra de construção civil, qual o tipo de solução que irá ser utilizada para os resíduos resultantes da obra e os meios de equipamento a utilizar.

d) O transporte dos contentores contendo os referidos resíduos será efectuado de forma a não prejudicar o estado de limpeza das vias por onde são transportados.

e) É obrigatório que os empreiteiros responsáveis pelas obras informem a Câmara Municipal da localização das descargas de entulho e resíduos de obra na área do Concelho.

f) Sempre que exista disponibilidade de equipamento, poderá a Câmara Municipal, a solicitação dos interessados, disponibilizar o local de eliminação para os resíduos, referidos na alínea b) deste artigo, mediante condições a acordar.